O golpe do falso advogado e a responsabilidade dos bancos no ressarcimento de valores

O cenário da criminalidade digital no Brasil tem apresentado táticas cada vez mais sofisticadas, atingindo pessoas em momentos de vulnerabilidade. Entre as modalidades mais frequentes, destaca-se o golpe do falso advogado, um crime que utiliza a confiança na relação entre cliente e defensor para subtrair valores expressivos.

Nesta fraude, criminosos monitoram processos públicos, obtêm dados das partes e entram em contato via WhatsApp ou telefone, fingindo ser o advogado responsável pela causa. Eles informam que houve uma vitória judicial, mas alegam a necessidade de um pagamento antecipado para a liberação dos valores.

Embora o prejuízo inicial seja causado pelo golpista, o Judiciário brasileiro tem consolidado o entendimento de que as instituições financeiras possuem responsabilidade no processo. Se você foi vítima dessa prática, é fundamental entender seus direitos e como buscar a recuperação do seu patrimônio.

Como funciona a estratégia do golpe do falso advogado

Os golpistas utilizam a transparência dos sistemas dos tribunais para colher informações reais sobre processos. Com o nome do cliente, o número da ação e o nome do advogado em mãos, eles criam um perfil falso com a foto do profissional, conferindo uma falsa sensação de segurança à vítima.

Geralmente, a abordagem envolve a promessa de que o alvará de pagamento já foi expedido, mas que o cliente precisa quitar uma "taxa de custas", "imposto de renda antecipado" ou "honorários periciais". Pressionada pela urgência e pela alegria da notícia, a vítima realiza transferências via PIX ou boleto bancário.

É importante ressaltar que advogados éticos nunca solicitam pagamentos de taxas judiciais diretamente em contas de terceiros ou via PIX pessoal para liberação de alvarás. Caso receba uma solicitação desse tipo, o primeiro passo deve ser contatar o escritório por um canal de comunicação oficial e verificado.

A culpa do banco recebedor e a responsabilidade objetiva

Muitas vítimas acreditam que, uma vez feito o pagamento ao golpista, o dinheiro está perdido. No entanto, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelecem diretrizes claras sobre a segurança das operações bancárias.

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

Isso significa que o banco onde o golpista abriu a conta tem o dever de fiscalizar a autenticidade dos dados de seus correntistas. Quando um banco permite a abertura de contas laranjas sem a devida verificação de documentos, ele falha na sua prestação de serviço, contribuindo diretamente para o sucesso do crime.

A falha de segurança do banco recebedor ocorre no momento em que ele ignora movimentações atípicas ou não bloqueia tempestivamente contas utilizadas para fins ilícitos. Se o sistema bancário foi o meio que viabilizou a fraude, a instituição pode ser condenada a indenizar a vítima pelos danos materiais sofridos.

O Mecanismo Especial de Devolução (MED) do Banco Central

Para casos envolvendo PIX, o Banco Central instituiu o Mecanismo Especial de Devolução (MED). Este é um conjunto de regras que permite o bloqueio de valores em casos de fundada suspeita de fraude. O pedido deve ser feito em até 80 dias após a transação, diretamente no banco da vítima.

Entretanto, o MED nem sempre é eficaz se o golpista retirar o dinheiro rapidamente. Nesses casos, a via judicial torna-se o caminho mais assertivo para responsabilizar o banco pela falha na segurança do sistema de abertura de contas, buscando o ressarcimento integral do prejuízo.

Se você realizou um pagamento por erro e o banco se recusa a ajudar, é essencial buscar uma análise técnica do seu caso para verificar as chances de êxito em uma ação de reparação de danos.

Medidas imediatas após sofrer a fraude

A agilidade é um fator determinante para aumentar as chances de recuperar o dinheiro. O primeiro passo é interromper qualquer comunicação com o suspeito e preservar todas as provas, como prints de conversas, comprovantes de transferência e o histórico de chamadas.

1. Boletim de Ocorrência: Registre imediatamente um BO, preferencialmente em uma delegacia especializada em crimes cibernéticos.
2. Notificação ao Banco: Entre em contato com o seu banco e com o banco de destino do dinheiro, informando a fraude e solicitando o bloqueio da conta recebedora.
3. Consulta Especializada: Procure profissionais que entendam de defesa em fraudes bancárias para ingressar com as medidas judiciais cabíveis contra as instituições envolvidas.

Não se sinta constrangido por ter caído no golpe. Os criminosos são profissionais na arte da manipulação. O foco agora deve ser a reparação jurídica e a responsabilização das partes que permitiram que o crime acontecesse, especialmente as instituições financeiras.

Para entender melhor como as decisões judiciais recentes têm favorecido as vítimas de fraudes bancárias, você pode consultar o portal oficial do Superior Tribunal de Justiça, que detalha diversos precedentes sobre a responsabilidade das instituições financeiras.

Perguntas Frequentes sobre o Golpe do Falso Advogado

O advogado verdadeiro pode ser responsabilizado pelo golpe?

Em regra, não. Se o advogado teve seus dados utilizados indevidamente por criminosos sem que houvesse falha na segurança de seus próprios sistemas (como vazamento de dados por negligência), ele também é uma vítima da situação. A responsabilidade recai sobre o golpista e sobre o banco que facilitou a abertura da conta fraudulenta.

Quanto tempo demora para recuperar o dinheiro via judicial?

O tempo de um processo judicial pode variar conforme a comarca e a complexidade das provas. No entanto, em muitos casos, é possível pleitear uma liminar para tentar o bloqueio imediato de valores nas contas envolvidas, visando garantir o resultado final da ação.

O banco pode alegar culpa exclusiva da vítima?

Os bancos frequentemente tentam se isentar alegando que o cliente fez a transferência por vontade própria. Todavia, a jurisprudência entende que o dever de segurança do banco é superior e que a facilitação de contas para criminosos configura falha na prestação do serviço, afastando a tese de culpa exclusiva da vítima.

Como saber se o contato que recebi é realmente do meu advogado?

Sempre desconfie de solicitações de urgência para pagamentos de taxas. Ligue para o número fixo do escritório ou compareça pessoalmente antes de qualquer transferência. Nunca utilize números de telefone fornecidos na própria mensagem suspeita.

Conclusão

O golpe do falso advogado é uma afronta à Justiça e à confiança dos cidadãos. Proteger seus direitos exige atenção redobrada aos sinais de fraude e uma postura proativa diante do prejuízo. As instituições financeiras, como lucram com as operações, devem arcar com o risco de manter sistemas que permitam a atuação de criminosos.

Se você ou alguém próximo foi alvo dessa prática, lembre-se de que a lei oferece mecanismos de defesa. A busca pelo ressarcimento não é apenas um direito financeiro, mas um ato de justiça e cidadania. Caso precise de orientação sobre como proceder legalmente contra o banco recebedor, não hesite em procurar auxílio especializado.

Publicado em: 08/08/2026