13º SALÁRIO: ENTENDA SEU DIREITO E SAIBA O QUE FAZER EM CASO DE NÃO PAGAMENTO

13º SALÁRIO: ENTENDA SEUS DIREITOS

O 13º salário, também conhecido como gratificação natalina, é um direito garantido por lei a todos os trabalhadores com carteira assinada no Brasil, conforme a Lei nº 4.090/1962.

FORMAS E PRAZOS DE PAGAMENTO

O 13º salário pode ser pago de duas maneiras:

🔹 Parcela única: até 30 de novembro
🔹 Duas parcelas:

  • 1ª parcela: até 30 de novembro

  • 2ª parcela: até 20 de dezembro

O valor é proporcional ao número de meses trabalhados no ano. Ou seja, o trabalhador recebe 1/12 do salário por mês completo trabalhado.

NÃO RECEBEU? SAIBA O QUE FAZER

Caso o empregador não efetue o pagamento dentro do prazo legal, o trabalhador deve seguir os seguintes passos:

  1. Procurar o setor de Recursos Humanos ou o responsável pela folha de pagamento — pode ter ocorrido um erro administrativo.

  2. Se não houver resolução, enviar uma notificação formal à empresa (por e-mail ou carta com protocolo), solicitando o pagamento devido.

  3. Persistindo a omissão, o trabalhador pode ingressar com uma ação trabalhista para cobrar o valor.

INFRAÇÃO TRABALHISTA E MULTAS

O não pagamento do 13º salário no prazo é considerado infração trabalhista. Neste caso, o empregador pode:

  • Ser penalizado com multas administrativas

  • Sofrer ações judiciais com base na legislação trabalhista

CONCLUSÃO: DEFENDA SEUS DIREITOS

O 13º salário é um direito fundamental do trabalhador. Se o pagamento não for realizado até 20 de dezembro, é importante agir rapidamente, seguindo os passos descritos acima.

Assim, o trabalhador garante que seus direitos sejam respeitados e evita prejuízos financeiros.

Se você estiver enfrentando esse problema, procure orientação jurídica especializada e não deixe de lutar pelos seus direitos.

Falar com especialista

Dra. MIRELA PELEGRINI NARDIN, advogada trabalhista, inscrita na OAB/SP n° 388.711, associada ao escritório Nugri Campos & Advogados Associados, na cidade de São José do Rio Preto.